A Câmara Municipal de Palmela informa que não pode, neste momento, licenciar novas construções na AUGI da Quinta da Torre - Marquesas I e III, na freguesia de Quinta do Anjo.
Apesar de a reconversão da AUGI já ter o alvará de loteamento emitido, o processo de Divisão da Coisa Comum ainda não está concluído. Assim, até à conclusão deste processo, com registo na Conservatória do Registo Predial e já com os lotes em nome das/os respetivas/os proprietárias/os, o Município terá que rejeitar os pedidos de licenciamento, de acordo com a legislação aplicável.
Neste momento, apenas são viáveis os pedidos de legalização condicionada referentes a edifícios pré-existentes, que se encontrem na planta síntese do alvará de loteamento em vigor.
Para saber em que ponto está o processo de Divisão da Coisa Comum, as/os comproprietárias/os devem contatar a Comissão de Administração da AUGI da Quinta da Torre - Marquesas I e III, uma vez que o procedimento é externo à Autarquia.
